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Apenas autarquias podem ser consideradas agências reguladoras, por meio da lei específica de criação.
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As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao Ente central, tendo em vista dois fundamentos principais:
a) a despolitização (ou "desgovernamentalização"), conferindo tratamento técnico e maior segurança jurídica ao setor regulado; e
b) necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas.
Curso de Direito Administrativo - Rafael Carvalho - 2018
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A inviolabilidade é plena até regulamentação infraconstitucional no que concerne a condicionante da norma em questão, destarte, de eficácia contida, prospectiva, redutível ou restringível.
Q93181 Ano: 2010 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª REGIÃO (RN) Provas:
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
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Certamente é limitada, mas ela precisa de uma lei para que possa fazer violabilidade, ou seja, a inviolabilidade não pode acontecer até que a lei seja feita.
A questão afirma que o princípio da inviolabilidade não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada, quando na verdade é necessária uma lei para que se quebre esse princípio.