Questão 1283230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• [...] Nesse sentido, na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, foram aprovados os Enunciados 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade”; e 46: “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores."

• Se sujeita visto que o Estado (Judiciário) tem a função Homologatoria, ressalta-se dizer que mesmo o plano não sendo aprovado pela quórum qualificado pela lei, mas sendo sendo próxima a esse pode o juiz decidir se aprova ou não o plano visto pelo princípio da preservação da empresa

• Enunciado 44: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.

• E.44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.