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ID
1283245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Uma patente é considerada um bem móvel; portanto, se determinado inventor falecer antes de solicitar o registro e a patente da invenção, seus herdeiros têm legitimidade para fazê-lo.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da banca "O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item".

  • 94 C - Deferido c/ anulação O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item.

  • Apesar da questão ter sido anulada, de acordo com o art. 6º, parágrafo 2º da Lei 9.279/1996, a patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertence a titularidade.

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 6:  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL – ÁREA: III ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO 94 C - Deferido c/ anulação O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item. 


    L9279

     Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

    Art. 6º § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.