Questão 1283248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma associação de combate ao nazismo tenha solicitado o registro de sua logomarca criada com a utilização da suástica nazista e da expressão “nunca mais”. Nessa situação, o registro dessa marca não deve ser concedido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124 – Lei 9.279/96: Não são registráveis como marca:

  (...)
  

  III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

  (...)
  

• A SUÁSTICA é CONTRÁRIA AOS BONS COSTUMES OU OFENDE A HONRA OU IMAGEM DE PESSOAS (REQUISITO DE PATENTEABILIDADE)

  
  

  PATENTEABILIDADE - REQUISITOS:

  
  

  1) NOVIDADE (Estado da Técnica não conhecido)

  2)ATIVIDADE INVENTIVA (Que não seja ÓBVIO OU NÃO DECORRA DE MANEIRA COMUM )

  3) INDUSTRIABILIDADE (seja industrializável = que não seja muito avançado ou inútil)

  4) DESIMPEDIMENTO ( Não pode ser = contra bons costumes ou moral ou honra; Substâncias nucleares; seres vivos, SALVO TRANGÊNICOS).
  

  
  

  Fonte: COELHO, F. U. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 2014.