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Gabarito CERTO
Polícia administrativa é exercida pelo Estado cujo objetivo é limitar direitos individuais, restringindo-os ou condicionando-os, em benefício do interesse público.
Esquema sobre poder de polícia
Atributos do Poder de polícia:
- Discricionaridade (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado)
- Coercibilidade (=Imperatividade: se impor a terceiros independente de sua concordância)
- Auto-executoriedade (Independe de autorização do poder judiciário)
Características:
- atividade restritiva:
- limita liberdade e propriedade
- natureza discricionária (regra geral)
- Atua em ilícitos administrativos
- pode ser preventiva ou repressiva
- Regida pelo Direito Administrativo.
Abuso de poder de polícia:
- Abuso de poder
1.excesso de poder: Incide na Competência, viola a Supremacia do Interesse Público
2.Desvio de poder ou finalidade: Incide na Finalidade, Viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade
Bons estudos
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Olha, ele não poderia afirmar "particulares" uma vez que este tópico não fora pacificado pela doutrina.
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Alguém poderia dar um exemplo de poder de polícia na área de educação, de trabalho e de previdência social?
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A polícia administrativa é inerente a toda Administração Pública. Já a polícia judiciária é inerente apenas à polícia civil e a polícia federal.
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Corroborando com os colegas!!
O poder de policia não pode ser delegados a particulares.
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Questão Correta!
"Considerando-se que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, é possível constatar a necessidade de aplicação desse poder no âmbito:
Da saúde (ex: agente de saúde que determina a retirada de água parada de uma residência para evitar a disseminação do mosquito da dengue)
Educação (ex: administração impede a colocação de música em um restaurante vizinho a uma escola)
Trabalho (ex: fiscal do trabalho aplica multa a uma empresa que deixa de fornecer os equipamentos de segurança aos empregados)
Previdência social (ex: multa aplicada à empresa pelo INSS).
O próprio conceito de poder de polícia trazido pelo CTN evidencia a correção do item:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
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Certo!
A polícia administrativa é inerente a toda Administração Pública. Já a polícia judiciária é inerente apenas à polícia civil e a polícia federal.
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Polícia Administrativa:
desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador. Diversos órgãos da administração aos quais a lei atribui esse mister como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
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Gabarito: Certo
Excelente explicação dada pelo Prof.º Erick Alves:
"[...] a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a Administração Pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran etc.; já a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar).
Detalhe é que a Polícia Militar desempenha tanto atividade de polícia judiciária como de polícia administrativa, esta última quando, por exemplo, aplica multas de trânsito, apreende mercadorias irregulares etc."
Fonte: Prof. Erick Alves - Direção Concursos
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"Você que está errando, está ganhando mais conhecimento do que quem está acertando."
Segue!
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Polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou sobre atividades.
Polícia Judiciária incide apenas sobre pessoas.
Gab.: Certo
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A respeito do poder de polícia e do controle da administração, é correto afirmar que: A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.