Questão 1283623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica

Julgue os itens subsecutivos, referentes às pessoas naturais e jurídicas.

Para a existência legal da pessoa jurídica, é imprescindível a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que foi anulada porque não especificou se seria PJ de direito público ou privado. 

• CC de 2002, art. 45:

   

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

   

  (grifo meu)

   

• Questão anulada pelo Cespe. Gabarito preliminar: C. Justificativa da anulação: Na redação, não ficou claro a que pessoa jurídica (se de direito privado ou público) se refere o item. Portanto, opta-se pela sua anulação. 

  http://www.cespe.unb.br/concursos/ANCINE_13/arquivos/ANCINE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF