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Esse link ajuda a entender a tal da kompe tenzkompetenz: http://www.espacojuridico.com/blog/kompetenzkompetenz-oi/
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Kompetenzkompetenz…o que é isto?
A expressão alemã que dá título ao post tem como tradução “competência da competência”. Apesar do nome pomposo, trata-se de regra simples, segundo a qual todo juiz é senhor de sua competência, isto é, tem o poder de apreciar a sua própria competência.
Por causa dessa regra, ainda quando o órgão jurisdicional é absolutamente incompetente para processar e julgar uma causa, ele terá, ao menos, a competência para declarar a sua incompetência.
Assim sendo, mesmo que ao juiz falte competência para atuar em um determinado processo, lhe restará jurisdição para decidir sobre isso.
O tema foi cobrado na última prova de juiz federal do o TRF 5ª Região (CESPE/UNB/2013). Segue a questão abaixo.
Em relação à competência, assinale a opção correta.
a) O STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.
b) De acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.
c) O juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.
d) A alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.
e) Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.
É isso galera. Fim da linha. Até o próximo post… Continuaremos falando de competência. Forte abraço!
Cedido pelo professor auxiliar Thiago Lira
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Alternativa correta - letra "A" (por exclusão, já que tal regra é aplicável à qualquer justiça - não só à Federal, como parece afirmar a assertiva).
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Em síntese o Princípio da Kompetenz Kompetenz nos ensina que por mais que um juízo seja incompetente, existirá, ainda assim, uma competência mínima (atômica). Qualquer juízo por mais incompetente que seja tem a competência de declarar sua incompetência absoluta. Portanto, todo juízo tem competência para alegar sua incompetência, até porque, como bem sabemos, como um juiz iria de ofício declinar a competência se não tivesse essa competência mínima???? Questão de lógica.
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Questão controvertida na doutrina e jurisprudência.
Súmula 254 STJ: "A DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUI DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL NÃO PODE SER REEXAMINADA NO JUÍZO ESTADUAL".
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A regra da competência sobre a competência indica que todo juízo é competente para apreciar a sua própria competência para processar e julgar determinada causa. Se não fosse por essa regra, não existiriam os conflitos positivo e negativo de competência, que ocorrem quando dois ou mais juízes se declaram, respectivamente, competentes ou incompetentes para a apreciação do feito (art. 115, I e II, CPC/73). Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Alternativa A) A regra da competência sobre a competência é aplicável a todos os juízos, que juntamente com as demais regras de fixação de competência, devem observar aquelas que determinam quais ações devem ser apreciadas pela Justiça Federal. Assertiva correta.
Alternativa B) A regra da competência sobre a competência é, também, aplicável ao juízo arbitral, que, por expressa disposição de lei, é competente para apreciar a sua própria competência para o processamento e julgamento da causa submetida à arbitragem (art. 8º, parágrafo único, Lei nº. 9.307/96). Ademais, é também aplicável diante da incidência de regra de fixação de competência absoluta, motivo pelo qual a lei impõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz (art. 113, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Ao órgão superior é dado conhecer tanto dos conflitos positivos quanto dos conflitos negativos de competência (art. 115 c/c art. 118 e seguintes, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) A regra da competência sobre a competência aplica-se ao direito brasileiro, o que se evidencia no art. 115, I e II, do CPC/73. Todo juízo é competente para apreciar a sua própria competência, razão pela qual mesmo o juízo absolutamente é incompetente deve declarar a sua incompetência absoluta de ofício (art. 113, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
Resposta : A
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Regra da "kompetenzkompetenz": todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a competência para o controle da sua própria competência. Por mais incompetente que seja, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente (Didier, v. I, p. 129).
GABARITO: A
* Luana Campos: na verdade, não há controvérsia. O que a S. 254, STJ diz é que apenas a JF é competente para dizer se há ou não interesse da União. E se ela assim decidir, estará decidido - mas apenas por uma razão: apenas a JF decide relações em que a União faça parte. Logo, não poderia a JE, p. ex., determinar a inclusão ou exclusão da União de uma demanda, pois ela não é competente para tanto. Até porque, cf. art. 109 da CF, compete à JF decidir sobre a existência ou não de interesse da União, sendo ela, única e tão somente, competente a tanto.