Questão 1285222

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Área III
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

Acerca de instituições e práticas relacionadas às atividades concorrenciais, julgue o item.

A lei antitruste torna ilegal a instituição do poder de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em linhas gerais, o principal objetivo da Política de Defesa da Concorrência está em limitar o exercício de poder de mercado das empresas. A elevação do poder de mercado por parte de uma empresa pode prejudicar o ambiente competitivo e gerar ineficiências que podem reduzir o bem-estar econômico do consumidor. É preciso enfatizar que a Lei Antitruste não necessariamente repudia o poder de mercado, nem torna a concretização de monopólios ilegais. Ela apenas tenta controlar como essa elevação do poder de mercado é adquirida. Em outras palavras, a Lei Antitruste tem o objetivo de reprimir o exercício considerado abusivo do aumento do poder de mercado. 
  Fonte: 

• GAB: E

   

  Uma empresa pode ter poder de mercado, mas não necessariamente irá usar de forma abusiva.