Questão 1285792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Em relação às práticas anticompetitivas e anticoncorrenciais, julgue o  item que se segue.

Não caracteriza prática anticompetitiva a situação em que o empresário, mesmo fixando o preço mínimo de revenda, estimula a concorrência entre os vendedores por meio da concessão de incentivos ao consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei do CADE, art. 36, § 3o - As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: [….] X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;

• Lei 12.529/2011

  
  

  Art. 36

  
  

  [...]

  
  

  § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem

  hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da

  ordem econômica:

  
  

  [...]

  
  

  IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e

  representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento,

  quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras

  condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;