Questão 128884

• Banca: MOVENS
• Órgão: DNPM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social; Previdência Social

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
• B. A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
• C. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
• D. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
• E. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADAA localização das usinas deve ser definida por lei federal, conforme determina o art. 225, § 6º da CF:"§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas."B) CERTOFoi o que afirmou o STF no AC-MC 1109 SP:"(...) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional"C) ERRADAVeja-se a decisao do STF:"Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24, VI, da Constituição." (ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008)".D) ERRADATal afirmativa é cópia da Súmula 688 do STF:"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário"E) ERRADAVeja-se o quea afirma a Súmula 669 do STF:"Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade"

• Roberta permita-me discordar, mas onde eu aprendi sobre o princípio da anterioridade, diz que: Nenhum tributo, será cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi implantado ou modificado (para mais). E existem excessões a esse princípio como é o caso da contribuição social.

   

  Exercício financeiro é o período de 01/01 até 31/12 de determinado ano.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o STF dispõem sobre seguridade social e meio ambiente.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A localização é definida por lei federal, não por decreto. Art. 225, § 6º, CRFB/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

  Alternativa B – Correta! É o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional (EC de revisão 1/1994 e EC 20/1998, que inseriu o § 9º no art. 195 do texto permanente)" - AC 1.109 MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. em 31/05/2007.

  Alternativa C - Incorreta. O STF entende em sentido oposto: " (...) Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. (...)" - ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 06/04/2005.

  Alternativa D - Incorreta. De acordo com o STF, é legítima a incidência. Súmula 688 do STF:"É legítima a incidência da contribuição a previdenciária sobre o 13º salário".

  Alternativa E - Incorreta. Tal norma não se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com o STF. Súmula 669 do STF :"Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.