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Alternativa correta: B
I- CORRETA
Súmula STJ 108- A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz
II- INCORRETA
Súmula STJ 338 - A prescrição penal é aplicável nas Medidas Socioeducativa.
III- CORRETA
Súmula STJ 383- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda
IV- CORRETA
Súmula STJ 492- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
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O engraçado é que o enunciado diz "em relação ao ECA" mas todas as afirmações são sobre súmulas do STJ.
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Uma ajuda...
Pq não se considerou a remissão aplicada pelo promotor?
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Capponi, a remissão concedida pelo MP não é medida socioeducativa, e, sim, forma de exclusão do procedimento (art. 126 do ECA).
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O que leva o candidato a confundir é pelo fato do Art. 127 do ECA dispor que a remissão poderá incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Segundo Guilherme Freire de Melo Barros: "A remissão pode ser cumulada com medidas de proteção ou socioeducativas, exceto a semiliberdade e a internação. A remissão concedida com imposição de medida socioeducativa tem recebido o nome de remissão imprópria na doutrina e na jurisprudência.
A esse respeito, é preciso observar a súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da aplicação de medidas socioeducativas.
Súmula 208. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Caso o Ministério Público entenda adequada ao caso concreto a concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa, essa medida deve passar pelo crivo do Juizado da Infância e da Juventude, pois somente o Poder Judiciário pode impor tais medidas ao adolescente."
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Acrescentando:
ECA - Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
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A questão em comento encontra resposta em Súmulas do STJ que versam
sobre criança e adolescente.
É importante ressaltar que tais
Súmulas são cobradas frequentemente em concursos que versam sobre Direito da
Criança e do Adolescente, que não fica adstrito apenas ao ECA.
Vamos comentar cada assertiva.
A assertiva I está correta.
Reproduz a Súmula 108 do STJ:
“A aplicação de medidas
sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da
competência exclusiva do juiz"
A assertiva II está incorreta.
Há, sim, aplicação de prazos
prescricionais em processos ligados à criança e adolescente.
Diz a Súmula 338 do STJ:
“A prescrição penal é aplicável
nas medidas socioeducativas".
A assertiva III está correta.
Reproduz a Súmula 383 do STJ:
“ A competência para processar e
julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do
domicílio do detentor de sua guarda"
A assertiva IV está correta.
Reproduz a Súmula 492 do STJ:
“O ato infracional análogo ao
tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida
socioeducativa de internação do adolescente."
Diante do exposto, a sequência de
alternativas corretas é I, III e IV.
Vamos comentar as alternativas da
questão.
LETRA A- INCORRETA. Não reproduz
a sequência de assertivas corretas da questão.
LETRA B- CORRETA. São corretas as
assertivas I, III e IV.
LETRA C- INCORRETA. Não reproduz
a sequência de assertivas corretas da questão.
LETRA D- INCORRETA. Não reproduz
a sequência de assertivas corretas da questão.
LETRA E- INCORRETA. Não reproduz
a sequência de assertivas corretas da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B