Questão 1291039

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Direito das Obrigações; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

• A. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
• B. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• C. No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
• D. Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
• E. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
  
  B) Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal
  
  C) ERRADA: Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade
  
  D) Art. 252 § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
  
  E) Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança
  
  bons estudos
  

• CORRETA C

  independente se a obrigação converter-se em perdas e danos, a solidariedade continua prevalecendo

• LETRA C INCORRETA Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

• Vale a pena sempre reiterar que, quando convertida em perdas e danos, o que não mais subsiste é a indivisibilidade da obrigação. Solidariedade mantém-se inalterada mesmo com a conversão da obrigação em perdas e danos.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das previsões contidas no Código Civil e no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
  
  
  Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil. 
  
  
  A) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
  
  
  Estabelece o Código Civil: 
  
  
  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
  
  
  B) A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Conforme preceitua o artigo 542 do Código Civilista, a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
  
  
  C) No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade. 
  
  
  Segundo o artigo art. 271, convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
  
  
  D) Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. 
  
  
  Assim dispõe o artigo 252, § 2º:
  
  
  Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
  
  
  § 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
  
  
  E) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.  
  
  
  Prescreve o art. 544: A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
  
  
  Gabarito do Professor: C 
  
  
  Bibliografia: 
  
  
  Código Civil, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm