Questão 1292674

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

• A. as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
• B. as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.
• C. as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.
• D. os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.
• E. somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 37, parágrafo 8º, CF. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta  e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado - contratos de gestão - entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas  de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...)

  
  

• Qual seria o erro da "A" ?

• Jul Neves
  OS - contrato de gestão
  OSIP - termo de parceria

• O erro da alternativa "A" está no trecho "podem vir a integrar a estrutura da administração pública".

• a) ERRADA. Não integram nem Administração Direta nem Indireta.

  b) ERRADA. Podem prestar serviços públicos também.

  c) ERRADA. Não se revestem de empresa pública.

  d) CORRETA.

  e) ERRADA. Podem também prestar serviço público as de personalidade de direito privado.

• Erro da letra A: podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública.

  Os entes paraestatais não fazem parte da administração pública nem direta, nem indireta.