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ID
1292701
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

Alternativas
Comentários
  • A "isenção concedida em caráter geral pode ser gozada por todos aqueles que se encontrem na situação descrita pela lei, independentemente de requerimento". Desta forma,  somente a isenção de caráter não geral é considerada renúncia de receitas e nessa situação, deve-se estar acompanhada de medidas de compensação que resultem no aumento da receita.  Disponível na NOTA TÉCNICA Nº 010/09 - CGPJ/SUNOR em http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/BDFDF560841CF35E04256CA7004FCD3E/5F6038496E1DDF81842576AC00632ECA

  • GABARITO: LETRA D

  • O princípio do mínimo vital, diz que as pessoas devem ter o mínimo para garantir sua sustentabilidade, por isso, pessoas com até determinada renda estão isentas do Imposto de Renda. Nesses casos, o estado não precisa compensar a isenção(dizer de onde vai tirar a grana pra cobrir essa renúncia de receita).