Questão 1292701

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Isonomia

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

• A. é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
• B. é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
• C. não configura hipótese de renúncia de receitas.
• D. dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

Gabarito: D

Comentários

• A "isenção concedida em caráter geral pode ser gozada por todos aqueles que se encontrem na situação descrita pela lei, independentemente de requerimento". Desta forma,  somente a isenção de caráter não geral é considerada renúncia de receitas e nessa situação, deve-se estar acompanhada de medidas de compensação que resultem no aumento da receita.  Disponível na NOTA TÉCNICA Nº 010/09 - CGPJ/SUNOR em http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/BDFDF560841CF35E04256CA7004FCD3E/5F6038496E1DDF81842576AC00632ECA

• GABARITO: LETRA D

• O princípio do mínimo vital, diz que as pessoas devem ter o mínimo para garantir sua sustentabilidade, por isso, pessoas com até determinada renda estão isentas do Imposto de Renda. Nesses casos, o estado não precisa compensar a isenção(dizer de onde vai tirar a grana pra cobrir essa renúncia de receita).