Questão 1292713

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

• A. de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.
• B. de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.
• C. de 1^o de março do exercício seguinte.
• D. da respectiva publicação e vigência.
• E. do primeiro dia do exercício seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• O ICMS deve obediência à anterioridade e à noventena. 

  
  

  A primeira alíquota, aprovada em 30/08/X0, terá cumprido a noventena em 01/12/X0, restando ainda a anterioridade, que só será cumprida então em 01/01/X1.

  
  

  A segunda aliquota, aprovada em 30/11/X0, já terá cumprido a anterioridade em 01/01/X1, mas restarão alguns dias para terminar de cumprir a noventena, que só estará cumprida em 01/03/X1.

• Em adição. O ICMS é exceção aos princípios da Anterioridade Anual e da Legalidade nas seguintes situações:

  - ICMS Monofásico: 

  (1) na fixação de alíquotas por ato do Confaz (Legalidade);

  (2) na redução e reestabelecimento de alíquotas (Anterioridade Anual).

  
  

  Os dois exemplos da questão são de aumentos de alíquotas e portanto devem atender aos dois princípios (Anterioridade Anual e Noventena). 

  Bons estudos.