Questão 1292800

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar no 64/2002 – RPPS

Segundo a Lei Complementar n^o 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

• A. compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
• B. voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.
• C. compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.
• D. voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.
• E. voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

Gabarito: E