Questão 1292803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Dispõe o artigo 9^o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

• A. às competências legislativas comuns dos entes da federação.
• B. aos poderes remanescentes dos Estados-membros.
• C. à capacidade de autogoverno dos entes da federação.
• D. às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.
• E. à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

Gabarito: B

Comentários

• Seção II
  Da Competência do Estado
  Art. 9º – É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada
  pela Constituição da República.

  remanescente : que ou o que remanesce, que sobeja, que resta.

• Letra B

  Poder Remanescente - Art. 25, §1º da CRFB. Diz respeito à competência administrativa dos Estados-membros, aos quais são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição (que não forem da União, dos Municípios e comuns).

  Fonte: https://jus.com.br/duvidas/8057/poderes#