Questão 1297561

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Injunção

Considere as seguintes afirmações sobre as ações constitucionais:

I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.

II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.

III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. CF, art. 5.°, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

• Erros das demais:
  
  I -  HC não pode ser impetrado em favor de PJ
  III - A ação civil pública é uma ação de caráter concorrente, e não exclusiva como mencionado na questão
  
  bons estudos
  

• Somente II correta

  I- pessoa juridica nao pode ser paciente em HC porque nao é pessoa humana, é nada mais que pessoa fictícia.

  III- açao civil publica pode ser interposta pelo MP, defensoria, administração publica etc 

• Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

• LEMBRE-SE PESSOA JURÍDICA NÃO SE LOCOMOVE...

• Lembrando que o HC não pode ser impetrado em favor de PJ, mas PJ PODE IMPETRAR HC EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.

   

• Para quem pensou na hipótese da prática de Crimes Ambientais por PJ, lembrar que mesmo quando o HC é impetrado para "trancamento de IP", tutela-se a liberdade de locomoção do paciente. Por isso, mesmo no caso de crimes ambientais, não pode ser impetrado HC em favor de PJ. Mas esta pode figurar como impetrante em favor de terceiros pessoas físicas.

• Somente HC pode ser acionado sem advogado, já em relação a ser acionado por PJ é permitido desde que o paciente seja uma PF