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Art. 81. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia
Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de
perda do cargo. (Declarada a inconstitucionalidade do trecho tachado na ADI n.º 775/STF, DJ de
26/05/14)
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Assertiva II
Art. 117, CE: A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira. Ou seja, somente estão incorretas na questão as expressões "ativo ou inativo".
Assertiva III
Art. 15, IV, "c", da CE:
Art. 15.
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I - deixar de ser
paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem
prestadas contas na forma da lei;
III - não tiver sido
aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino;
IV - o Tribunal de
Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem
ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:
a)
forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b)
direitos da pessoa humana;
c)
probidade administrativa.Totalmente correta a assertiva III.
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Questão era para ser gabarito E, já que o item I está correto, conforme transcrição literal do art. 81 da Constituição do Estado do RS.
Basta ver que a decisão do STF mencionada pelo colega foi de 2014 e a prova foi aplicada em 2011. Como dizer que a assertiva está errada se à época o texto transcrito era válido?
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Gab. C
I- art. 81,CE.
II- art. 117, CE.
III- art. 15, IV, a, CE.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARA COMPARAR)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 117. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira.
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I. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. ERRADO.
II. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo. ERRADO.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa. CORRETO.