Questão 1300024

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

• A. Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.
• B. Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.
• C. Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.
• D. Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.
• E. No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Art.170. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 (cinco) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 15 (quinze) por ano;

  II - férias;

  III - exercício das atribuições de cargo em comissão, em órgãos ou entidades no âmbito estadual.

  IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho;

  V - período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no máximo de 15 dias;

  VI - período de suspensão, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão;

  VII - licença:

  a) à gestante e à adotante;

  b) à paternidade;

  c) para tratamento de saúde;

  d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  e) prêmio por assiduidade;

  f) para desempenho de mandato classista;

  g) participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento;

  h) por convocação para o serviço militar;

  i) disponibilidade;

  j) prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

• Art. 170 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 153, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 (cinco) dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de l5 (quinze) por ano;

  II - férias;

  III - exercício das atribuições de cargo em comissão, em órgãos ou entidades no âmbito estadual.

  IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho;

  V - período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no máximo de quinze dias;

  VI - período de suspensão, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão;

  VII - licença:

  a) à gestante e à adotante;

  b) à paternidade;

  c) para tratamento de saúde;

  d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

  e) prêmio por assiduidade;

  f) para desempenho de mandato classista;

  g) participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento;

  h) por convocação para o serviço militar; PODERÁ CONTAR COM ESSE PERÍODO COMO DE EFETIVO SERVIÇO!

  i) disponibilidade;

  j) prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

• Boa, Emanuelle.

  Valeu pelos destaques.