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Introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição de 1988 (CF, art. 62) em substituição ao antigo decreto-lei, as medidas provisórias configuram uma “categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei”.28
Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO enumera as características que diferenciam as medidas provisórias das leis, a saber: I) órgão competente (Chefe do Poder Executivo); II) caráter excepcional e efêmero; III) precariedade, pois podem ser rejeitadas a qualquer momento pelo Congresso Nacional; IV) perda de eficácia desde o início (ex tunc); e V) “relevância e urgência”.29
Novelino p. 983Gabarito Errrrradooooooooo.
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MP = EXECUTIVO LEGISLANDO ATIPICAMENTE (PRESIDENTE)
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Questão ERRADA.
Art. 84- Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVI- editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.
Art. 62- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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Errada;
Medida Provisória
É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
As MPs trancam a pauta da Casa em que se encontrarem após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre a MP. Depois, ela segue para o plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. Caso a aprovação do parecer na comissão mista demore mais de 45 dias, a MP já chega ao plenário trancando a pauta das sessões ordinárias.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a medida provisória ou se ela perder sua eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos que tenha gerado durante sua vigência. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.
Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.
A Câmara dá a palavra final sobre esse projeto, já que todas as medidas provisórias começam a tramitar nesta Casa. Sempre que há alteração, o projeto é enviado à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde das alterações feitas pelo Congresso. Se a medida provisória for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção.
http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria
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GABARITO ERRADO
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETOS AUTÔNOMOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , NÃO DE CONGRESSO NACIONAL .
POSSUI FORÇA DE LEI SIM , INOVA NA ORDEM JURÍDICA ! MÁS, NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL.
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Art. 84- Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVI- editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.
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AO PRESIDENTE DA REPÚBLICAAAA
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Medida Provisória = Privativo do Presidente
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Questão ERRADA.
Medida Provisória - Compete privativamente ao Presidente da República.