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Na realidade, a criação de Agências Reguladoras acontece em um perÃodo em que o Estado está deixando de ser excessivamente empresário para passar à iniciativa privada a execução de serviços em que ela atua com qualidade igual ou superior à do Estado. Dessa forma, o Estado passa de executor de serviços públicos para fiscalizador e regulamentador com a criação das Agências Reguladoras. Â
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Estilo CESPE, não pergunta e nem afirma.
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Questão 02 (ANTT 2013). Em relação ao histórico e às características
dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes. A
criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo
Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de
infraestrutura, em um contexto de centralização política e
administrativa.
Gabarito: ERRADO.
Agências Reguladoras para ANTT
Aula 00 - Aula Demonstrativa
Prof. Sandro Monteiro
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Comentários: É justamente o inverso. A assertiva estaria correta se afirmasse
que “a criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a renúncia, pelo
Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de
infraestrutura, em um contexto de descentralização política e administrativa”
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o contexto apresentado é de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa.
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Comento:
O período conhecido como a “Reforma
do Estado” resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que
permitiram ao Estado delegar ao
setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento,
explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9
de 1995 permitiram ao Estado a delegação
das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.
As agências
reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, classificadas como
autarquias. Tal natureza é essencial para que desempenhem efetivamente seu
papel, que consiste em intervir no domínio econômico e fiscalizar a prestação
de serviços públicos, ou seja, deveres específicos do Estado.
Respondem
diretamente por seus atos, cabendo ao Estado à responsabilidade subsidiária.
Essa
competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim
de evitar-se a invasão da esfera legislativa.
Essas Agências Reguladoras/Autarquias Especiais desempenham atividades típicas de Estado,
e mesmo independentes em relação ao Poder Executivo, encontram-se sujeitas aos princípios administrativos
e à supervisão ministerial, à vigilância do Legislativo, quanto ao exercício do
poder regulamentar, e também ao controle via Judiciário, mediante ação
específica.
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O aumento da necessidade de regulação é consequência da opção política e economica feita pelo governo brasileiro a partir da década de 1990, qual seja, o Estado deixa exercer diretamente atividades empresariais, mas passa a intervir nelas ativamente, utilizando instrumentos de autoridade.
MAVP - Agências Reguladoras, pg. 165.
1. Assunção
Ato ou efeito de assumir a responsabilidade, tomar posse, apropriar-se.
Dicionário Informal.
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Assunção...
só o cespe msm.
TAQUIPARIU!
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Só o "centralização" já matava a assertiva.
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A criação dos órgãos ...(...)....centralização política e administrativa. ERRADA
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A CRIAÇÃO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (não só de agências reguladoras) COINCIDE, CONCORDA, CORROBORA COM A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
QUANTO À DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA, É DECORRENTE DA NOSSA FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO), QUE DESCENTRALIZA SUAS ATIVIDADES A ENTES POLÍTICOS, DOTADOS DE AUTONOMIA POLÍTICA E COM CAPACIDADE LIMITADA DE PRODUZIZ E APLICAR O DIREITO.
LEMBRANDO QUE A CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA É CARACTERÍSITICA DE ESTADO UNITÁRIO. JÁ PASSAMOS POR ESSA FASE!
GABARITO ERRADO
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DEScentralização política. Errada
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Desculpe, mas não entendi a questão e os comentários dos colegas. Me tirem uma dúvida por favor:
Qual o conceito de "Órgão" que todos nós já sabemos? É um ente despersonalizado e criado pela Adm. para exercer funções dentro dela mesmo, de forma desconcentrada , num é?
Quando a questão fala "Órgão", "assunção" (ato ou efeito de assumir) e "centralização", isso não tornaria a questão correta? mesmo sabendo,como alguns colegas falararam, que este conceito está relacionado com a descentralização política?
Porque na questão não existe a palavra "Agência" e sim Órgão.
Fiquei muito confuso...
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ERRADA A ASSERTIVA
CENTRALIZAÇÃO: Estado RETOMA prestação de serviço antes transferido para outro órgão.
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Vejam a incoerência do enunciado:
A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.
Só aí ja dava pra matar a questão... criação de órgãos reguladores, penso serem Autarquias, é feita por DEScentralização !!!
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Errada. Descentralização
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ERRADO
AGÊNCIAS REGULADORAS FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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Gente, mas entes administrativos sendo chamados de orgãos? Isso tá certo?
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Acho que seria a descentralização, até porque as agências são autarquias sob regime especial e, como tal, são entidades integrantes da administração indireta.