Questão 1300630

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
As alternativas a seguir apresentam espécie de licença que consta expressamente da referida lei, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Licença para tratamento de interesse particular.
• B. Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
• C. Licença para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante.
• E. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 1762/86

  Art. 65 - Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento, licença:

  I - Para tratamento de saúde;
  II - Por motivo de doença em pessoa da família;
  III - A gestante;
  IV - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia;
  V - Para tratamento de interesse particular;
  VI - Para serviço militar obrigatório; e
  VII - Especial. 

  Letra "B" não existe.

• Vou ali ser preso mas eu já volto!

• Dayane d Gois, caramba! você tá em todo canto aqui no Qconcursos kkk. Um dia ainda vou ser teu colega de trabalho em algum Tribunal

• BORA BORAAAA LEONARDOOOO!!!

• put's....xD

• RESOLUÇÃO:

  O gabarito da questão é a letra B, pois não existe previsão legal de licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos para servidores do Estado do Amazonas, pois as licenças previstas estão dispostas art. 65 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:

  Art. 65. Conceder-se-á, nos termos e condições deste regulamento, licença:

  I - para tratamento de saúde;

  II - por motivo de doença em pessoa da família;

  III - à gestante;

  IV - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia;

  V - para tratamento de interesse particular;

  VI - para serviço militar obrigatório; e

  VII - especial.

  Resposta: B

• Maano kkkk

• Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.