Questão 1300645

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer; FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

• A. três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• B. cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• C. três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• D. sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• E. cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 1762/86

  Art. 181 - O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis.
  § 1o - Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo serão Bacharéis em Direito.

  
  

• Letra E

  
  

  Lei 1762/86

  Art. 181 - O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por 5 funcionários estáveis.

  § 1.º - Entre os membros da Comissão, 2, no mínimo serão Bacharéis em Direito.

  
  

• Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis.

  §1º Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

  GRAVEE  5 e 2 bacharéis

• I.A.

  5 funcionários estáveis sendo no minimo 2 bachares em direito

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva correta é a letra E, nos termos do art. 181 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:

  Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por cinco funcionários estáveis.

  §1º Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

  Resposta: E

• cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.