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Regimentos internos (a).
Art
40 CF - A cada uma das Câmaras compete dispor, em Regimento interno, sobre sua
organização, polícia, criação e provimento de cargos.
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Criação,
transformação e extinção de cargos públicos depende de lei.
A extinção deles, quando vagos, será feita por decreto autônomo.
não entendi essa... além disso, o art 40 citado abaixo nao parece ser da CF de 88.
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Resposta Estranha. Procuro referências sobre a resposta dada como correta e o que acho é de constituições bem antigas.
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Procurei e não achei menção a criação de cargos através de regimento interno. Há uma resolução 46/ 2006 criando cargos e delegando à mesa esse poder a mesa emitiu um Ato da Mesa n° 7 que criou outra cargos.
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Lembrete: Decreto legislativo é EXTERNO. Então quando o assunto atingir matéria, pessoas, EXTERNAS, é decreto. Por exemplo: Artigo 49, I, CF - tratados - Aqui, depois que o Presidente da República formalizar o tratado (lá no exterior), o Congresso Nacional edita decreto legislativo (pois tratato é assunto externo, não é assunto interno, somente para as duas casas) e, por último, o Presidente edita decreto presidencial.
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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A organização, criação, transformação ou extinção de cargos do SF e da CD (não confundir com criação de cargos do 48, x) será mediante resolução da respectiva casa, ao passo que a remuneração será por lei, cujo projeto é privativo de uma das casas.
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Achei mal formulada, de fato: a CF diz que compete ao senado e à câmara DISPOR (planejar, programar) sobre a criação dos cargos, e não CRIÁ-LOS, o que está reservado à lei em sentido estrito!
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De onde o maluco desse examinador tirou isso?????
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(...)
III - elaborar seu regimento interno;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
XII - elaborar seu regimento interno;
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A Câmara dos Deputados e Senado Federal editam Resoluções. Questão deveria ser anulada.
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Resposta Letra A - Regimentos Internos.
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questão correta Art.51 ,III Art. 52 ,xII Competência privativa
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A: correta. De fato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal organizam as suas atividades por meio de seus regimentos internos (arts. 51, III, e 52, XII, ambos da CF);
B: incorreta. As portarias gerais são documentos (natureza administrativa) de autoridades públicas que possuem instruções, recomendações gerais sobre a aplicação de normas, serviços e outros;
C: incorreta. Os decretos legislativos tratam das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, aquelas previstas no art. 49 da CF;
D: incorreta. As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, quando ele exerce, atipicamente, a função legislativa. Segundo o art. 68 da CF, para que o Presidente elabore essa lei deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional. O ato que formaliza a autorização dada pelo Legislativo é uma resolução que deve especificar o conteúdo e os termos de seu exercício;
E: incorreta. De acordo com o art. 62 da CF, a edição de medidas provisórias é feita pelo Chefe do Executivo, nos casos de relevância e urgência. Tal norma terá força de lei e deverá ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional.