Questão 1301254

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei n. 4.320/64 dispõe sobre normas gerais relativas às finanças públicas. Tendo em vista a referida disciplina normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

III. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320
  

  
  

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  
  

• Art. 35. Pertencem ao Exercício Financeiro:

  I - receitas nele ARRECADADAS

  II - despesas nele legalmente EMPENHADAS

• Se tivesse a alternativa II e III, eu errava!

  Jurava que era a LRF que afirmava a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Porém, a LRF não faz qualquer menção a ano civil