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ID
1302307
Banca
IADES
Órgão
MPE-GO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

     § 3o Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

  • Trata-se do artigo 313 parágrafo 3° da LEI N° 14.678, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.

    § 3o Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.(NR)

  • Na duvida quanto ao prazos no direito administrativo, chuta em 5 anos que é sucesso.

  • Lei Estadual nº 10.460/1988

    TÍTULO V

    Do Regime Disciplinar

    CAPÍTULO VI

    Das Penalidades

    Art. 313 - § 3 Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

    Continue Firme !

  • Lembrando que o prazo de 5 anos também afasta a reincidência em âmbito penal.