Questão 1303075

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Em relação à prestação de serviço extraordinário de forma habitual, o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho é que

• A. o valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.
• B. a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, observando-se neste cálculo a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
• C. o valor das horas suplementares prestadas habitualmente nunca se integra ao salário, nem gera direito a qualquer tipo de indenização, mas tão somente ao pagamento do valor correspondente acrescido pelo adicional previsto em lei.
• D. a prestação habitual de serviço extraordinário constitui ato ilícito e, como tal, é nulo de pleno direito, gerando tão somente ao empregado o direito ao recebimento do valor correspondente, sem o acréscimo do adicional previsto em lei.
• E. o Tribunal Superior do Trabalho não tem, atualmente, entendimento consolidado sobre esta matéria.

Gabarito: B

Comentários

• Sumula, 291, TST:

  SÚMULA 291 - HORAS EXTRAS - SUPRESSAO - INDENIZAÇAO

  A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com

  habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à

  indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou

  parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de

  serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares

  nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da

  supressão. 

  
  

• GABARITO ITEM B

   

  SÚM 291 TST