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ID
1303540
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • gabarito "D"

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    C) o erro esta em dizer controle interno, o correto é controle externo conforme Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  • a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    B) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o da Constituição Federal.

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

    c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (correta).

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014

  • Quanto às disposições constitucionais acerca das funções essenciais à justiça:

    a) INCORRETO. É competência privativa do Ministério Público promover a ação penal pública. Art. 129, I.

    b) INCORRETO. As Defensorias Públicas Estaduais possuem autonomia funcional e administrativa, tendo iniciativa para sua proposta orçamentária, desde que respeitados os limites da lei. Art. 134, § 2º.

    c) INCORRETA. O Ministério Público tem competência de exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei complementar. Art. 129, VII.

    d) CORRETA. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    E) INCORRETA. A Defensoria Pública tem competência de defender os necessitados em todos os graus de jurisdição. Art. 134, "caput".

    Gabarito do professor: letra D.

  • b) a proposta orçamentária das defensorias publicas estaduais vai para o presidente do tj