Questão 130399

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

As exigências específicas para a estruturação dos serviços de proteção social da assistência social, bem como os fluxos entre a proteção básica e a proteção especial e as funções de vigilância e defesa social e institucional, trazem novos desafios e mais amplas responsabilidades para

• A. as entidades assistenciais e os usuários
  
• B. os usuários e os profissionais da assistência.
  
• C. o gestor público e a rede socioassistencial.
  
• D. a sociedade civil e os conselhos de direitos.
  
• E. o gestor público e os usuários.

Gabarito: C

Comentários

•  A responsabilidade com políticas sociais não é de usuários, ou da sociedade civil, mas do poder público.

  Então, só há uma alternativa possível, a que não se refere a usuários, nem a sociedade civil.

• Resposta correta:  letra c) o gestor público e a rede sócioassistencia. 
  
  Um dos grandes desafios do gestor público é destinar recursos para organizar a rede sócio-assistencial básica e especial. Considerando à imensa quntidade de impostos que pagamos. A partir da CF de 1988, o gestor público se viu "obrigado" a reservar uma pequena fatia para atender aos  
   " excluídos". Portanto,  os recursos da política pública de assistência social são colocados  no Fundo de
  Assistencia Social e neles devem estar tanto os recursos próprios - a contrapartida do município - como as transferências vindas de outras esferas de governo - União e Estado.  Diz a LOAS:
  
  Artigo 30 - É condição para repasse aos Municípios, Estado e Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de :
  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e Conselho de Assistência e  sociedade civil;
  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
  III - Plano de Assistência Social.
  
  Parágrafo ùnico - É ainda condição para a transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos fundos, a partir do execírcio de 1999.
  
  Portanto, a lei é clara, em relação aos critérios para o repasse de recursos, ainda tem a questão da NOBRH, onde há uma grande necessidade de contratação - através de concurso público,  - do quadro de pessoal para atender a tão extensa demanda, que cresce cada dia mais.
  Bons estudos e boa sorte a todos!

• Os usuários e a sociedade civil não têm responsabilidade com as políticas de assistência social pois são os beneficiados. Quem deve estruturar a assistência é o poder público composto pelo gestor público e a rede socioassistencial.

  C