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§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Correto.
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só complementando o comentário de Vanessa, que ela esqueceu de colocar o art.
art. 165, CF
bons estudos!!
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OF: PUFF AID -> Poderes da U, Fdos, Fundações, Adm Direta e Indireta
OI: E > CSDV -> Empresas c/ maioria do Capital Social c/ Direito a Voto OS: TADI FF -> Todas da Adm Direta e Indireta, Fdos e Fundações
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CF/1988 - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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I - o plano plurianual;
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II - as diretrizes orçamentárias;
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III - os orçamentos anuais.
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§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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CERTO.
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Por su abrangência e dimensão, o orçamento fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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E as estatais não dependentes?! Só fazem parte do orçamento de investimentos das estatais, certo?
A questão fala em TODOS os órgãos e entidades da administração direta e indireta...
Errei por isso... alguém pode ajudar?
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Sinceramente essa questão foi muito abrangente! Incompleta!
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§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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Eu também errei, e essa questão derruba meio mundo.
Por quê? ela não está errada, porque o comando da questão foi claro, e pede de acordo com a CF: A Constituição Federal de 1988 determina que o orçamento fiscal inclua todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Veja o artigo 165, parágrafo 5º:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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Gab. C
Trata-se da Tripartição Orçamentária
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A LOA contém;
- O Orçamento Fiscal
- O Orçamento da Seguridade Social
- O Orçamento de Investimentos das Empresas
Quanto ao Orçamento Fiscal;
O orçamento fiscal deve contemplar as receitas e despesas do Poderes (i) Executivo, (ii) Legislativo e (iii) Judiciário, do (iv) Ministério Público e dos (v) Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando-se as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais.
Quanto ao Orçamento da Seguridade Social;
Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social --> Integram o orçamento da seguridade social independentemente da natureza da despesa
Órgãos e entidades não vinculados diretamente à Seguridade Social --> Somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social.
Quanto ao Orçamento das Estatais;
A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Empresas controladas pela união).
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questão doidinha
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Uma lástima!
A própria CF não fala "TODOS". Há entidades da administração indireta, mas todas, nem pensar.
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todas não,
a administração indireta não vem em sua totalidade
entra pro rol de questoes que a banca te tira,faz parte.
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acertei a questão interpretando a assertiva com a palavra todos se referindo somente aos poderes, e não ao restante (seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta)
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Essa questão deveria estar dentro da matéria de português, mais precisamente na parte de pontuação. Enfim, além de nos atermos aos pegas, temos que prestar atenção nos vícios gramaticais. Daqui a pouco a questão de vai estar errada pq lá no enunciado o cara esqueceu de por um acento gráfico.