Questão 1307833

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

• A. porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.
• B. não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.
• C. porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.
• D. embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.
• E. porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
  

  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Bons Estudos
  

• O comando da questão indica que o servidor não é do legislativo federal, mas sim estadual, logo, aplica-se a legislação atinente aos servidores estatutários do Estado de Sergipe....muito embora possamos matar a questão por analogia à 8112.

• Digitei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e vim parar aqui.

• fiz sem saber que em Sergipe os servidores públicos Estaduais de lá tem um único estatuto, logo a letra A é a correta, pois é o que consta na lei :

  LEI Nº 2148 De 21 de dezembro de 1977

  ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
  Art. 1 - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado de Sergipe, neste último incluído o Tribunal de contas. 

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  Das Proibições 
  
  Art. 251 - Ao funcionário é proibido: 
  

  VI - Fazer circular listas de donativos ou de sorteios, subscreve-las, ou exercer comércio, no ambiente de trabalho; 
  

   no comando da questão diz que: "Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo" logo me confundiu...

  
  

• A questão deve ser reclassificada, por se referir a Estatuto dos funcionários públicos civis do estado.

• Questão classificada de forma errada.