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GABARITO (C)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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Gabarito letra C, conforme já comentado pelo colega.
As alternativas a), b), d) e e) estão incorretas, pois:
a) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a teor do disposto no art. 37, inciso V, CF/88.
b) os requisitos para investidura em cargo ou emprego público serão estabelecidos em lei, de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, CF/88.
d)"O Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante n. 13 do STF (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008; Rcl 6650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.11.2008). Ocorre que, no caso concreto apresentado nos autos, tem-se cargo que, à primeira vista, parece ser de duvidosa natureza política: o de Procurador-Geral da Câmara Municipal. O fato alegado de que lei municipal teria atribuído natureza eminentemente política a tal cargo não parece elidir a plausível hipótese de incidência no caso da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, tal como atestado em análise preliminar pelo Juízo de Direito da Comarca de Silva Jardim-RJ. Portanto, neste primeiro contato com os autos, não vislumbro no caso concreto qualquer violação aos termos da Súmula Vinculante n. 13 do STF por parte da autoridade reclamada. Ausente o requisito da plausibilidade jurídica do pedido, entendo que não há motivo para a concessão de medida liminar." Rcl 12.742 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 14.12.2011, DJe de 1.2.2012.
e)art. 37, IV, da CF88: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento"; Assim, a exceção não comporta antiguidade.
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Olá!
Com relação à letra B:
O decreto autônomo está disciplinado no art. 84 VI da Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Quem esta em cargo comissionado não pode exercer função de confiança?
qual o erro da a?
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Puts, errei na letra e. Pela palavra antiguidade e em nao lembrar q a c é correto
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Júlia Mariani, o erro da "A" é que o "função de CONFIANÇA" só pode ser ocupado por servidor ocupante de cargo efetivo, ou seja, concursado (art. 37, V/CF).
Já o "cargo em COMISSÃO", este sim, pode ser ocupado por pessoas que não tenham prestado concurso público (art. 37, II/CF).
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Redação ridícula desta questão. São as administrações tributárias que podem trocar informações e não os servidores....
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o erro da E foi não falar "tempo de serviço'"????????
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento [NÃO POR ANTIGUIDADE!]
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A "C" estaria correta se não estivesse incompleta. Ao meu ver, ela deu a entender que o servidores podem compartilhar (com qq pessoa) e não apenas entre eles a nível de instituição.
Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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Complementando...
Os recursos prioritários para a realização das atividades das administrações tributárias podem ser assegurados, inclusive, por meio de vinculação de receitas de impostos, conforme previsão expressa introduzida no inciso IV do art. 167 da Constituição, também pela EC42/2003.
Com esse inciso XXII do art. 37, ainda, passou a ter assunto constitucional a autorização para os fiscos das diferentes esferas permutarem informações protegidas por sigilo fiscal, na forma da lei ou de convênio, previsão antes constante somente do art. 199 do Código Tributário Nacional.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg403
bons estudos
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GABARITO: C
Art. 37. XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.