Questão 1308514

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto; ESAF - 2013 - MF - Engenheiro; ESAF - 2013 - MF - Pedagogo; ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

• A. A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.
• B. Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
• C. O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.
• D. O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.
• E. Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito "e"

  a) Errada! Art. 13. Edição de atos de caráter normativo é indelegável.

  b) Errada! Art. 15. A avocação é em relação a órgão hierarquicamente inferior.

  c) Errada! Art. 21. Cabe recurso sem efeito suspensivo.

  d) Errada! Art. 54, § 1º. Conta-se a partir do primeiro pagamento.

  e) Correta! Art. 42, § 1º.

  
  

  Prof. Luiz Gustavo
  

• lembrando que se o parecer não fosse vinculante o processo poderia ter seguimento                          

  art. 42  § 2^o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

• PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE = NÃO TERÁ SEGUIMENTO

  PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE = TERÁ SEGUIMENTO

  
  

  GABARITO ''E''

• CAPÍTULO X
  DA INSTRUÇÃO
  

  
  

  Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo,
  o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
  norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  
  § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido
  no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
  responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
  no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido
  com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
  atendimento.

• a letra d ficaria correta se fosse alterado último pagamento para primeiro pagamento

• A) Errado, atos de caráter normativo não são passíveis de delegação.

  B) Errado, avocação é atribuída a órgão hierárquico inferior.

  C) Errado, cabe recurso, sem efeito suspensivo.

  d) Errado, é a partir do primeiro pagamento.

  E) Certa.

•            

  Q436169

  Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.

  Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

                                                         PARECER

  ·        SUSPENSO:   NÃO PROSSEGUIMENTO =  VINCULANTE  +  PARECER OBRIGATÓRIO     

  -      Se um parecer OBRIGATÓRIO e VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  ·        DISPENSA:   PROSSEGUIMENTO  =  NÃO VINCULANTE  +  PARECER  OBRIGATÓRIO  

  -      Se um parecer OBRIGATÓRIO e NÃO VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido COM SUA DISPENSA, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 9784/1999 

   

  Art. 42. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

• PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE = PROCESSO PARA

  PARECER OBRIGATÓRIO, MAS NÃO VINCULA = PROCESSO SEGUE NORMALMENTE.