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ERRADO- Lei 8.987/95
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
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Errado.
São levados em consideração, nos contratos de concessão, os direitos e deveres do consumidor, conforme a lei 8987/95.
Seria sem lógica, o consumidor final, não ter direito a certas condições, pois ele também ajuda a custear o serviço público.
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São levados em consideração, nos contratos de concessão, os direitos e deveres do consumidor, conforme a lei 8987/95.
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ERRADA.
Os direitos e deveres do usuário são levados em conta também!
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Alternativa ERRADA, de acordo com o Art. 23,VI da Lei 8.987/95.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessao as relativas:
...
VI- aos direitos e deveres dos usuários para obtenção da utilização do serviço;
....
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Mesmo se tratando de um contrato de adesão, Direitos e Deveres dos Usuários também são essenciais...
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Em resumo, são clausulas essenciais aos contratos de concessão: objeto, forma, criterios de qualidad, preço e revisão das tarifas, direito e deveres (do concedente, concessionária, usuários), penalidades, casos de extinção. bens reversíveis, condições de prorrogações, publicação, solução de divergencias contratuais,
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A Lei 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de
serviços públicos, na forma do art. 175, CF/88, estabelece as cláusulas
essenciais dos respectivos contratos em seu art. 23, sendo que, no rol ali
apresentado, mais precisamente em seu inciso VI, encontra-se, sim, previsão
atinente "aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização
do serviço."
Eis o teor do citado dispositivo, para melhor exame do prezado leitor:
"Art. 23. São
cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
(...)
VI - aos direitos e deveres dos usuários para
obtenção e utilização do serviço;"
Incorreta, portanto, a presente assertiva, ao excluir indevidamente
tais direitos e deveres do elenco de cláusulas essenciais dos contratos de
concessão.
Gabarito do professor: ERRADO
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Lei 8.987/95
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
(...)
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
GABARITO ERRADO
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Gabarito ERRADO
Conforme diz o Art. 23, inciso VI, da lei 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, além das citadas no início do item, também são consideradas cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
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Tipo de questão que muitos acertam pela lógica. Eu fui um desses.
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Deve conter, também, os direitos e deveres do usuário.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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GABARITO: ERRADO
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
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art. 23, l 8987/95.
#pas