Questão 13093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Vide art. 132, L 8112.
  
  Tome sempre cuidado: somente DEMISSÃO tem caráter punitivo.
  Pense que você é o "patrão" e fica tudo mais fácil...
• CAPÍTULO V
  DAS PENALIDADES
  
  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  I - crime contra a Administração Pública;
  II - abandono de cargo;
  III - inassiduidade habitual;
  IV - improbidade administrativa;
  
  
  Demissão é sempre "punição" gravem isso .
• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  I - crime contra a administração pública;
  
  II - abandono de cargo;
  
  III - inassiduidade habitual;
  
  IV - improbidade administrativa;
  
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  
  VI - insubordinação grave em serviço;
  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  
  XI - corrupção;
  
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  Art 117
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
  
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  
  XV - proceder de forma desidiosa;
  
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  
• No caso da corrupção, o servidor terá a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e não poderá retornar ao serviço público federal!
  Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  Art.137 Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

• Gabarito. Correto.

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
  
  I - crime contra a administração pública; 
  
  II - abandono de cargo; 
  
  III - inassiduidade habitual; 
  
  IV - improbidade administrativa; 
  
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
  
  VI - insubordinação grave em serviço; 
  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
  
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
  
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 
  
  XI - corrupção; 
  
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
  
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. 
  

• Correto. Nas situações indicadas no art. 132, da lei 8.112/90.

• Sobre os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que: A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo.