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Acredito que a questão deveria ser anulada.
Indica-se que a alternativa certa seria a letra B, ou seja a Corte Interamericana de Direitos Humanos "age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.".
Devemos lembrar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce função examinadora, conforme Flávia Piovesan e, pode encaminhar casos para a Corte Interamericana, após análise dos requisitos de admissibilidade.
Dessa forma, a Corte não agiria APENAS por provocação dos Estados integrantes do sistema, mas também por manifestação da Comissão. Nesse sentido, conforme o art. 61.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos:
"Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte."
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Questão equivocada, basta lembrar que instituições não governamentais de direitos humanos podem provocar a Comissão, que irá analisar o caso, podendo levar o caso à Corte, logo não é somente apenas por provocação de Estados membros.
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Questão ridicula!! Manifestamente contraria ao Decreto 678/92, como analisou o colega. A Corte pode ser provacada pelos Estados-Partes e a Comissao, conforme art 61.1:
"Somente Estados-partes e a Comissao têm direito de submeter caso à decisão da corte."
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alguem pode me explicar a letra e por favor, que foi dada como certa ?
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a) Possui sede em Brasília.ERRADA. Tem sede em São José, na Costa Rica.
b) Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema. CORRETA. Esta alternativa, perante as demais é a unica correta, embora, não esteja completa, pois cfe o art. 61 do refererido Pacto, além dos Estados membros a comissão também pode submeter o caso à corte e ainda em casos excepcionais a pessoa vitima de danos graves e urgentes.
c) Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte. ERRADA. cfe acima, não é qualquer pessoa que pode peticionar à corte, somente a pessoa vitima de casos graves e urgentes.
d) Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos. ERRADA. Sua jurisdição é somente para violacoes dos direitos humanos consagrados na própria convencao.
e) Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas. ERRADA. È um órgão autonomo.
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e a COMISSÃO ? banca de nível fundamental.
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b) Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.
Apesar de a comissão também poder encaminhar casos para a corte, acredito que a FEPESE tenha se baseado no fato de que os estados-partes devem reconhecer expressamente a competência da corte...
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Ninguém merece essa banca.
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Erros na elaboração de questões acontece. Essa é uma questão perfeitamente anúlavel já que no link: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/113486, extrai-se duas seguintes informações:
1 - No plano contencioso, sua competência para o julgamento de casos, limitada aos Estados Partes da Convenção que tenham expressamente reconhecido sua jurisdição, consiste na apreciação de questões envolvendo denúncia de violação, por qualquer Estado Parte, de direito protegido pela Convenção (não é universal, jurisdição limita-se aos Estados Partes da Convenção)
2 - Somente a Comissão Interamericana e os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem submeter um caso à decisão desse Tribunal
Portanto, não há nenhuma questão correta, já que as acertivas B e D que geram dúvidas podem ser elucidadas pelos dois pontos acima.
Uma situação que foi alterada pelo regulamento da Corte é de que a vítima, seus representantes e familiares possam postular DURANTE as audiências públicas celebradas, apresentando provas ou sendo ouvidas.
Porém, há que se frisar que o item 2 acima esclarece que a acertiva B dada como certa não está nem incompleta, está totalmente errada.
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A questão é passível de anulação. O gabarito afirma
que a resposta correta seria a letra B, porém, de acordo com o art.61, I, da
Convenção Americana de Direitos Humanos tanto os Estados partes quanto a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à
apreciação da Corte
Diante disso, a questão deveria ser anulada por não possuir
uma alternativa correta.
Gabarito: A questão deveria ser anulada por não possuir alternativa correta.
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Fepese sendo Fepese
Temos que analisar e assinalar a menos errada.
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Seção 2 – Competência e funções:
conforme o art. 61.1
Mas ta mais explícito no Art. 63.2
Artigo 63
1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.
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"Age APENAS por provocação dos Estados integrantes do sistema."? NÃO. Age por provocação dos Estados-membros E DA COMISSÃO.
COMPLETAMENTE ANULÁVEL!
Bola pra frente...
"Sempre Fiel"
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banca vagabunda!
questão HORRÍVEL!!!
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Errei porque nao observei alguma alternativa correta pois a que demonstra estar certa falta a questão da comissão. O APENAS me incentivou ao erro. Banquinha mothafocka
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APENAS não né???
Pode a Comissão também
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Resposta incompleta NÃO É resposta errada.
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Tem-se uma ideia do que será a prova da PCSC 2017... passível de recurso.
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Isabella, o APENAS torna a resposta ERRADÍSSIMA!
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Tenho pena de quem vem de longe pra cá, gasta dinheiro e tempo pra fazer prova dessa banca.
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Realmente banca bem estranha...
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Artigo 25. Participação das supostas vítimas ou seus representantes
1. Depois de notificado o escrito de submissão do caso, conforme o artigo 39 deste Regulamento, as supostas vítimas ou seus representantes poderão apresentar de forma autônoma o seu escrito de petições, argumentos e provas e continuarão atuando dessa forma durante todo o processo.
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QUE QUESTÃO CONFUSA, MAS TUDO BEM, SEGUIMOS A FRENTE....
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Não há, na questão, alternativa correta. E a banca examinadora, FEPESE, não anulou. Bem-vindos ao universo FEPESE!
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pera aí, a comissão também pode acionar a Corte, e aí, comofaz?
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Persista !
Em 23/11/19 às 18:33, você respondeu a opção B.!
Você acertou!
Em 20/11/19 às 14:09, você respondeu a opção D.!
Você errou!
Em 10/11/19 às 17:03, você respondeu a opção D.!
Você errou!
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Algumas das opções fala em COMISSÃO??? Não né.... Então é só responder com a opção mais certa. Parem de brigar com as questões. Pensem como o examinador e responda o que ele quer, só isso.
Não desistam...
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Corte Interamericana de Direitos Humanos (somente Estados-Partes ou Comissão).
Sede: San José, Costa Rica; Composição: 7 Juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para mandato de 6 anos com UMA recondução, NÃO PODE haver 2 juízes da mesma nacionalidade, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, para o julgamento de casos de violações de direitos humanos pelos Estados americanos.
Acessibilidade: SOMENTE Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou Estados-Partes que aceitaram a jurisdição da corte.
Função CONSULTIVA: relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
Função JURISDICIONAL para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são VINCULANTES, DEFINITIVAS e INAPELÁVEIS.
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"Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema."
Ôxe, a comissão não se enquadraria ai?