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Resposta: Alternativa "D"
Exclusão de ilicitude
Art. 23, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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Baseado no art. 23, CP III , ele está representando o estado , por isso se exclui a ilicitude ...
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GABARITO '' LETRA D ''
O exercicio regular de direito é uma excludente de iliciude.
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De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude o exercício regular de direito (alternativa D), conforme artigo 23, inciso III:
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A paixão (alternativa A), a emoção (alternativa B) e a embriaguez (alternativa E) estão previstas no artigo 28 do Código Penal:
Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
A menoridade (alternativa C) está prevista no artigo 27 do Código Penal:
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
RESPOSTA: ALTERNATIVA D
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Bizú: Excludentes de ilicitude é só lembrar do Bruce LEEE : Legítima defesa;
Estrito cumprimento do dever legal;
Estado de necessidade;
Exercício regular de direito.
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Não é o caso da questão, mas atenção quando se tratar da Teoria da Tipicidade Conglobante, onde as excludentes de ilicitude serão apenas Legitima Defesa e Estado de Necessidade, o Exercício Regular de Direito e o Estrito Cumprimento de um Dever Legal são, na Tipicidade Conglobante, excludentes de tipicidade.
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GABARITO - LETRA D
Cuidado para não confundir excludentes de ilicitude com excludentes de culpabilidade.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Apenas para COMPLEMENTAR:
Dúvida por que? Culpabilidade é IPE
Imputabilidade
Potencial consciência da ilicitude
Exibilidade de conduta diversa
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Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
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Para os que sentem dificuldade neste tipo de questão, basta fazer exemplos com cada alternativa e verificar que todas se tornam absurdas, exceto a correta. Vejamos:
Imaginem um crime (lesão corporal) e pensem em qual alternativa poderia excluir o ilícito do ato lesivo?
a) Um louco apaixonado (paixão) bate na sua namorada.
b) Um amigo se irrita (emoção) com o outro e o agride.
c) Um rapaz de 17 (menoridade) anos agride um idoso.
d) Um lutador/pugilista (exercício regular de direito) acerta um golpe no seu adversário.
e) Um bêbado (embriaguez) atropela um inocente.
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Gabarito: D
Exercício Regular de Direito
O exercício regular de direito consiste na atuação de alguém conforme as normas de direito, isto é, respaldada pelo ordenamento jurídico.
Ex.: Lesões decorrentes de um esporte, como boxe, futebol; força utilizada pelo dono de um imóvel para expulsar invasores; a prisão em flagrante efetuada por qualquer pessoa do povo (denominado “flagrante facultativo”).
Ex.: Em um jogo de futebol, "A" da um carrinho em "B" e causa uma lesão. Contudo, é sabido que jogadas no futebol envolvem contato e que há riscos permitidos dentro da atividade esportiva. Por isso, não se configura o crime de lesão corporal.
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Menoridade > critério puramente biológico > exclui a culpabilidade do agente, ou seja, o menor de 18 anos é inimputável.
Embriaguez > completa > caso fortuito ou força maior > exclui a culpabilidade, assim, isenta o agente de pena.
incompleta > caso fortuito ou força maior > reduz a pena de 1/3 a 2/3 > não exclui a culpabilidade.
voluntária ou culposa > não exclui a culbapidade.
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supimpa
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a) PAIXÃO: não exclui a imputabilidade - Art. 28 CP
b) A EMOÇÃO: Circunstancia atenuante
c) A MENORIDADE: Não comete crime, comete ato infracional
d) O EXERCICIO REGULAR DE DIREITO: Excludente de ilicitude - Artigo 23 CP
e) A EMBRIAGUEZ: exclui a imputabilidade quando completo e proveniente de caso fortuito ou força maior, e, quando ao tempo da ação, o agente estava inteiramente incapaz de entender o ilicito.
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Uma dessa não cai no meu concurso.
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Menoridade é Culpabilidade
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RESPOSTA CORRETA - LETRA D
Vide art. 23 do Código Repressivo, in verbis:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Deve - se destacar ainda que existe mais uma causa de exclusão da ilicitude tratada pela jurisprudência e pela doutrina, a qual a Lei não positivou de forma expressa, trata - se do CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. Sobre tal insituto pode - se afirmar que o consentimento do ofendido significa o ato livre e consciente da vítima capaz em anuir de forma inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou pessoa expressamente autorizada a dispor sobre ele. Sobre seus requisitos há uma certa divergência doutrinária, contudo, afirma - se de forma inquestionável na doutrina que deva existir - a disponibilidade do bem, e a capacidade do ofendido (entendimento do professor André Estefam).
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Excludentes de ilicitude:
Estrito cumprimento de um dever legal
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Exercício Regular de um direito
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a) PAIXÃO: não exclui a imputabilidade - Art. 28 CP
b) A EMOÇÃO: Circunstancia atenuante
c) A MENORIDADE: Não comete crime, comete ato infracional
d) O EXERCICIO REGULAR DE DIREITO: Excludente de ilicitude - Artigo 23 CP
e) A EMBRIAGUEZ: exclui a imputabilidade quando completo e proveniente de caso fortuito ou força maior, e, quando ao tempo da ação, o agente estava inteiramente incapaz de entender o ilicito.
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GB D
PMGOOOOO
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GB D
PMGOOOOO
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MENORIDADE= GERA INIMPUTABILIDADE = NÃO RECEBE PENA, APENAS MEDIDAS DISCIPLINAR (ECA)
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO> CORRETO.
GABARITO= D
AVANTE GUERREIROS.
PRF DAQUI 10 ANOS.
PC/SP = 2020.