Questão 1310473

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor público que por motivo de doença não puder comparecer ao local de trabalho deverá apresentar:

• A. atestado médico até cinco dias, prorrogáveis.
• B. imediatamente, laudo do órgão médico oficial.
• C. documento idôneo que comprove a impossibilidade de comparecimento pelo prazo de até dez dias.
• D. caso sua falta for de até três dias, atestado médico, se o período for superior a três dias, atestado emitido pelo órgão médico oficial.
• E. caso sua falta for de até quinze dias, atestado médico, se o período for superior a quinze dias, apresentar-se à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Art. 26, Lei 6.745 – O funcionário é obrigado a avisar à sua Chefia imediata no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço. § 1° - As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermédio de atestado médico até 3 dias e, em período superior a este, pelo órgão médico oficial.

  
  

• Servidor faltou por motivo de saúde:

  - Falta pode ser abonada pela Chefia Imediada

  - Faltas de até 3 dias ---> abonadas por testado médico

  - Mais de 3 dias ---> abonadas por órgão médico oficial

• Servidor faltou por motivo de saúde:

  - Falta pode ser abonada pela Chefia Imediada

  - Faltas de até 3 dias ---> abonadas por testado médico

  - Mais de 3 dias ---> abonadas por órgão médico oficial