Questão 1312747

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

• A. como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
• B. por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.
• C. os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.
• D. por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
• E. os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

Gabarito: C

Comentários

• Importante lembrar...ADC e ADI não possuem o mesmo objeto

  
  

  ADIN – Só pode veicular (tratar sobre) leis federais ou estaduais;
  

  ADECON – Só veicula leis federais;
  

  
  

  
  

• Não posssuem msm objeto. Comprovação de controvérsia judical relevante é requisito da ADC

• Gabarito C,

  A grande diferença é que a ADI é perquirida para controle abstrato de lei e atos normativos federais e estaduais, já a ADC abrange apenas leis e atos normativos federais.

• Gente eu não entendi. Não marquei a letra C pois conforme a lei não são os mesmos legitimados. São legitimados apenas o PR, Mesas da CD e SF e o PGR (art. 13, I a IV). Tá certo isso? Achei que tinha pulado os demais incisos mas fui na lei e é isso que consta!
  

• A previsão dos legitimados ativos se encontra no artigo 103, caput, e seus incisos I a IX, da CF/88. Detalhe, a EC 45/04, foi responsável pela novidade dos legitimados ativos, tal EC, modificou, sem redução de texto, o art.13, da Lei 9.868/99.

• participação de terceiro é inadmissível:
  
  
  Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  
  
  Art. 18. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade. 

  
  
  Amicus Curiae ≠ Intervenção de terceiros

  
  

  Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades (Amicus Curiae).
  
  
  Assim, terceiros não pode, mas o Amicus Curiae pode (apesar de ser um terceiro ...) em ADI e ADC, contudo, não pode em ADPF.