Questão 1314268

• Banca: FGV
• Órgão: SUSAM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado; FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amazonas; Legislação do Estado do Amazonas

Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:

• A. se somente o item I estiver correto.
• B. se somente o item II estiver correto.
• C. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• D. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Ordinária nº 2783/2003 de 31/01/2003

  Art. 2.º - Integram o Poder Executivo, como órgãos da Administração Direta:

  II ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA: f) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

  IV SECRETARIAS DE ESTADO: e) DE SEGURANÇA PÚBLICA
  · POLÍCIA CIVIL
  · POLÍCIA MILITAR
  · CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

• Essa questão deveria ser anulada, uma vez que o art. 134, §2º, da CF/88 garante a autonomia funcional das Defensorias Públicas Estaduais. Desse modo, não integram o Poder Executivo do Estado, e qualquer Constituição Estadual e/ou leis que forem contrárias à CF/88 são passíveis de controle de constitucionalidade, bem como a ineficácia da norma no plano espacial. É pertinente pontuar, ainda, que a Lei Ordinária nº 2783/2003, em seu art. 2, não prevê a Defensoria Pública como instituição que integra a Administração Direta do Poder Executivo Estadual. Portanto, fortalece-se a irregularidade do gabarito e minha discordância deste.

   

  Gabarito oficial: e     

  Meu entendimento: Gabarito d

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  Se houver questionamentos ou erros, não hesitem em comunicar a mim.

• NA PROVA DE DELEGADO DA PC AM SE CAIR ISSO...

• Essa questão deveria ter sido anulada ou mudado o gabarito, DP nao pertence ao poder executivo. Gabarito: d)