Questão 1314877

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta:

• A. É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
• B. Cabe ao Poder Judiciário diretamente fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
• C. Cabe ao Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Judiciário, a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.
• D. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno que cumpra, além de outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. Compete ao Supremo Tribunal Federal a fiscalização orçamentária e patrimonial da União.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -
  

  CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  
  

• a) É defeso aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade relativa à gestão orçamentária, dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
  

  
  

  Sinônimos de DEFESO:  proibição   interdição   proibido   vedado   impedido   atravancado   coato   cortado   defeso   embaraçado   embargado   interdito   interrompido   obstouído   obstruído   represado   interditado   assombrado   atónito   embatucado   estático   estupefato   isolado   pasmado   privado   suspenso   ilegal   inconcesso   coimeiro   defendido   mais...  
  

• A) defeso significa proibido.

  B) cabe ao legislativo, não judiciário.

  C) tribunal de contas não é órgão do poder judiciário

  D) correto

  E) stf não fiscaliza orçamento.