Questão 1314892

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Responsabilidades do servidor

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
• B. Não há assertivas verdadeiras nesta questão.
• C. Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.
• E. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Todas corretas:
  
  I - 8429 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
  
  II - 8429 Art. 12 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos
  
  III - 8429 Art. 12 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos
  
  IV - 8112 Art. 117. Ao servidor é proibido
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
  
  bons estudos
  

• Nossa, não que eu queira brigar com a lei; mas essa previsão do art. 117 da Lei 8.112 é bem exagerada. 

• Não concordo com o item IV, pois a lei não especifica apreço a pessoas. 

• eu não sei vcs, mas acho bem válida essa previsão, imagina numa repartição duas pessoas, sendo um PT doente e o outro PSDB roxo, já pensou se houvesse apreço em favor de um partido ou para aquela pessoa do partido? iria ferir a impessoalidade na prestação do serviço público, e pelo fato da lei se mais ampla é justamente para poder cobrir todos os aspectos, para mim o legislador acertou nesse inciso.
  

• isso, tbem concordo