Questão 1317247

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,

• A. imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.
• B. impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.
• C. estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.
• D. determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.
• E. aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.

Gabarito: A

Comentários

• A. 

  Art. 71: § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Assertiva D:  Vide Art.; 71, §1º, CR: "No caso de contrato, o ato de sustação seráadotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis"

• Complementando:
  

  
  

  
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  

  
  

  
  

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  
  

• Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Trata-se de Título Executivo Extrajudicial, tendo em vista a própria natureza do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislavo (e demais poderes), que não exerce função jurisdicional, não integrando, portanto, o Poder Judiciário.

• Sustação de CONtrato = CONgresso

  Sempre cai: As multas = título executivo extrajudicial

• Imaginava que em caso da inércia que a alude o §2º ("Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."), esse "decidirá a respeito", dava margem ao Tribunal para tomar qualquer medida elencada nos incisos do artigo 71. Mas vi que não -.-'

• GABARITO: A

  Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Letra A: correta. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

  executivo extrajudicial.

  Letra B: errada. O TCU pode impor sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou

  irregularidade de contas. Todavia, essas sanções não são equiparadas à prisão civil.

  Letra C: errada. O TCU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário e sigilo telefônico.

  Letra D: errada. A sustação de contratos administrativos não é feita diretamente pelo TCU, mas sim pelo

  Congresso Nacional.

  Letra E: errada. O TCU não precisa de autorização do Ministério Público para realizar auditorias.