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Ufa..!!! Letras C,D e E não são (Publicidade é um princípio explícito, não é absoluto pois no caso de sigilo deve-se não publicar tais atos, claro! Promoção pessoal não pode haver, nesse sentido. E na letra A, completamente irrestrito seria um pouco de mais.
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A publicidade não permite a promoção pessoal porque um princípio não contrária outro e o princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal.
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a) o princípio da publicidade não completamente irrestrito (irrestrito = absoluto), pois a exceções.
b) correta.
c) é um princípio explícito, faz parte do LIMPE.
d) Não é absoluto, pois há exceções.
e) O principio não permite a promoção pessoal, pelo contrário ele veda.
Gabarito B.
Bons estudos!!!
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De acordo com José dos Santos Carvalho Filho
O
princípio da publicidade pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos
específicos, citando-se entre eles:
1) o direito de petição, pelo qual os
indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer
tipo de postulação;
2) as certidões, que,
expedidas por tais órgãos, registram a verdade de fatos administrativos, cuja
publicidade permite aos administrados a defesa de seus direitos ou o
esclarecimento de certas situações;3)
a ação administrativa ex officio de divulgação
de informações de interesse público.
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Resumo PRINCÍPIOS EXPRESSOS:
• Legalidade – A Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
• Impessoalidade – Não agir de forma pessoal, apenas visando o fim público.
• Moralidade – Atuar de forma ética, com probidade.
• Publicidade – Os atos da Administração devem ser públicos, transparentes.
• Eficiência – Para o servidor (ser produtivo) e para a Administração (buscar a melhor relação custo/benefício na atuação).
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fiquei entre a A e a D, era a B. pnc da FGV!!!!!
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A) Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.
IRRESTRITO: Significa sem restrições, o princípio da Publicidade pode ser excetuado em situações que coloquem em risco a intimidade, vida privada, honra, imagem, bem como colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.
ASSERTIVA CORRETA, através de certidões é registrada a verdade dos fatos administrativos, cuja publicidade permite aos administrados a defesa de seus direitos ou esclarecimento de certas situações.
C) O princípio da publicidade é um princípio implícito.
O princípio da publicidade está EXPRESSO no art. 37, § 1 da Constituição Federal de 88.
D) O princípio da publicidade é um princípio absoluto.
Conforme resposta da assertiva A, se pode ser excetuado, logo não se trata de princípio absoluto.
E) O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.
Aos administradores é vedada a promoção pessoal, já que eles atuam como meros prepostos da coisa pública. O coletivo prevalece sobre o individual. Vide princípios da impessoalidade e moralidade.