SóProvas


ID
1317283
Banca
FGV
Órgão
SUDENE-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual.
Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência.
II. A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Vamos comentar cada item:


    I. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência. 

    CORRETO, pois na LC 101/00, no art. 5, inciso III diz que " conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante (...)"


    II. A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

    CORRETO, pois na LC 101/00, no art. 5, parágrafo 4 diz que "é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."


    III. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 

    INCORRETO, pois na LC 101/00, no art. 5, parágrafo 5 diz que "a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão (...)"

  • Como bem disse a colega abaixo, o art. 5, §4º da LRF diz que "é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

     

    Pois bem. Quem diz é a LRF e não a LOA. Assim, a afirmação II está equivocada quando cita que 'A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.'.

     

    Inclusive, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a LOA nem pode fazer isso (vedar a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada). De acordo com o referido princípio, a única coisa que a LOA pode fazer além de prever receitas e fixar despesas é autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

     

    Essa é minha opinião.

     

    Apesar disso, analisando as assertivas, somente é possível marcar a letra A como gabarito, já que a I com certeza está correta, e a III com certeza está errada.

     

    Gabarito A