Questão 1317343

• Banca: FGV
• Órgão: SUDENE-PE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

• A. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.
• B. O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
• C. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.
• D. O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• E. O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• A) Artigo 122 da lei 8.112/90 - ato omissivo ou comissivo. E

  B) Artigo 126-A da lei 8.112/90. V

  C) Artigo 122 da lei 8.112/90 - doloso ou culposo. E

  D) Artigo 117, I, da lei 8.112/90 - E

  
  E) Artigo 86 da lei 8112/90 - E

  
  

• Acho que a maioria poderia ficar com dúvida entre a letra B ou E:
  

  E) Lei 8.112/90, art. 86 "o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral"
  

  
  

• No caso da alternativa "b", se o servidor estiver envolvido com a prática, ele não pode ser responsabilizado em alguma esfera??

  b) O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

• Renato, o artigo 126A diz:

  126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 

  O artigo e a questão só dizem que o servidor não pode ser responsabilizado por dar ciência. Entendo que se o servidor estiver envolvido com a prática, ele responde pela prática com o devido atenuante.

• Porquê da alternativa "c" ser falsa: 

         Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.