SóProvas


ID
1321468
Banca
FUNCAB
Órgão
PM-RO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ao policial militar da ativa, é vedado(a):

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    De acordo com o estatuto da PM-MA:

    Art. 41 - Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.


    § 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas
    repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.


    § 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.


    § 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Saúde, é lhes permitido o exercício da atividade técnico profissional no meio civil, desde que tal pratica não prejudique o serviço.