Questão 132214

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador; FGV - 2010 - CAERN - Engenheiro de Produção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação aos casos em que a administração pública pode não realizar uma licitação, analise as afirmativas a seguir:

I. A venda de imóvel a outro órgão público é um caso de licitação dispensada.

II. A alienação de bens, desde que praticada com preços de mercado, é um caso de licitação dispensável.

III. Exclusividade de fornecedor de produto ou serviço é um caso de inexigibilidade de licitação.

Assinale

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Todos os quesitos estão corretos.
  8666/93
  art. 17
  I- ... dispensada esta nos seguintes casos:
  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
  art. 24
  XIII- Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que com o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  E no caso de inviabilidade de competição cabe a inexigibilidade de licitação.
• Olá amigos!
  
  Posto minhas considerações:
  
  I – CORRETO.
  
  Não é qualquer venda de bens imóveis que configura um caso de licitação dispensada. Relembremos:
  O artigo 17 deixa muito claro que a VENDA DE BENS IMÓVEIS obedecerá aos seguintes requisitos:
  
  1)      Se para administração direta, autárquica e fundacional:
             a)      Avaliação prévia; e
             b)      Autorização legislativa
  2)      Para demais entidades (incluindo as paraestatais):
             a)      Avaliação prévia; e
             b)      Modalidade Concorrência.
  
  Ademais, e agora vem o que realmente nos interessa, os casos em que a licitação será DISPENSADA. São eles:
  
            a)      Dação em pagamento
            b)      Doação entre órgãos ou entidades de qualquer esfera de governo
           (...)
           e) VENDA A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO.
  
  II – ERRADO.
  
  A alienação de bens, sejam eles móveis ou imóveis, somente serão caso de licitação DISPENSADA (e não dispensável, como diz o item) se se enquadrarem nas hipóteses do art. 17 da 8.666/93; e, por derradeiro:
  
  III – CORRETO.
  
  Os casos em que há exclusividade de fornecedor do produto ou serviço configuram o requisito fundamental das hipóteses de inexigibilidade: A INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO.
  
  Portanto, os itens corretos são os I e III. Como não há opção de gabarito para marcar, a questão teve de ser anulada.
• Só uma pequena correção ao que disse o colega Jefferson
  
  
  1)      Se para administração direta, autárquica e fundacional:
   
             a)      Avaliação prévia;
   
             b)      Autorização legislativa;
  

   

             c)      Modalidade Concorrência.
   
  2)      Para demais entidades (incluindo as paraestatais):
   
             a)      Avaliação prévia; e
   
             b)      Modalidade Concorrência.
  
  Bons Estudos