Questão 132721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Competências Constitucionais; Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8080/90Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

• CF/ 88, Art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  (...)

  § 2° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  (...)"

• É absoluta a vedação de que sejam destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com finalidade lubrativa.

• GABARITO: ERRADO

  É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas SEM FINS LUCRATIVOS.